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fls.

PROC. Nº TST-RR-3047/2002-030-02-00.6
C/J AIRR-3047/2002-030-02-40.0

PROC. Nº TST-RR-3047/2002-030-02-00.6
C/J AIRR-3047/2002-030-02-40.0

A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
   BL/rk
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL NÃO ENTERRADO. I - Esta Turma já enfrentou a questão que se centra em saber se é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboram no prédio ou somente àqueles que se encontram bem próximos dos tanques de combustível. II - A inclinação jurisprudencial desta Turma tem-se firmado no sentido de ser devido o referido adicional mesmo àqueles trabalhadores que laborem fora da área onde se encontram os reservatórios de óleo diesel, uma vez que trabalham no mesmo edifício onde se encontram instalados os tanques contendo líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. III – Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-3047/2002-030-02-00.6, em que é Recorrente ZAIRA DE MELO PEDRO e é Recorrida TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 318/322, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, em relação às horas excedentes, sejam pagos somente os adicionais de horas extras, uma vez que as horas trabalhadas já estão remuneradas; que o cálculo do imposto de renda seja feito na época do pagamento e não mês a mês e para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos, ficando a cargo da autora os honorários periciais no valor fixado na sentença.
A autora interpôs recurso de revista às fls. 340/373, admitido pelo despacho de fls. 401/404.
Contra-razões às fls. 406/440.
Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL NÃO ENTERRADO

O Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade com seus reflexos, inclusive no cálculo das horas extras. Às fls. 320, indicou os seguintes fundamentos:

"O perito esclareceu que no local de trabalho da autora havia tanques de óleo diesel de 10.000 litros. 
Recinto é espaço cercado ou fechado; certo ou determinado espaço ou lugar.
A autora não trabalhava onde estavam os reservatórios de óleo, mas no prédio em que eles estavam.
O quadro de atividades e áreas de risco, no item d esclarece que a atividade é a relativa a tanques de inflamáveis líquidos. A área de risco é toda a bacia de segurança. A autora não trabalhava na bacia de segurança. 
A questão dos autos não é de armazenamento de vasilhames, mas de tanques, contendo líquidos inflamáveis. 
O reservatório não está enterrado, mas está em local cercado de paredes, dentro de bacia de segurança. 
A área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança.
Logo, não faz jus a autora ao adicional de periculosidade. 
Não há determinação específica de pagamento de adicional de periculosidade para o caso dos autos com base nas NRs 16 e 20 da Portaria n.º 3.214/78.
São indevidos o adicional de periculosidade e os reflexos. "

Da transcrição acima percebe-se que o acórdão recorrido se orientou pela tese central de que a área de risco não é todo prédio, e sim a bacia de segurança, consignando que a recorrida trabalhava no prédio em que estavam os reservatórios de óleo, os quais não estavam enterrados.
O recurso logra conhecimento por divergência jurisprudencial com o paradigma oriundo do TRT da 15ª Região, transcrito às fls. 343/351, que decidiu ser procedente o adicional de periculosidade, por situação de risco com óleo diesel, armazenado irregularmente no subsolo do prédio em que trabalhava o reclamante, sem o enterramento dos tanques.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESERVATÓRIO DE ÓLEO DIESEL NÃO ENTERRADO

Esta Turma já enfrentou a questão que se centra em saber se é devido o adicional de periculosidade a todos os empregados que laboram no prédio ou somente àqueles que se encontram bem próximos dos tanques de combustível.
A inclinação jurisprudencial desta Turma tem-se firmado no sentido de ser devido o referido adicional mesmo àqueles trabalhadores que laborem fora da área onde se encontram os reservatórios de óleo diesel, uma vez que trabalham no mesmo edifício onde se encontram instalados os tanques contendo líquido inflamável.
Também é esse o entendimento pacificado na SBDI-1, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

"EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO EDIFÍCIO. A SBDI-1 já se manifestou, de forma reiterada, com relação ao tema, adotando entendimento semelhante ao da Turma, ou seja, que o empregado, não obstante trabalhar fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas desde que dentro do edifício onde estavam instalados os tanques que contêm líquido inflamável, faz jus ao adicional de periculosidade. É que a NR 16, editada pelo Ministério do Trabalho, faz alusão a toda a área interna do recinto, devendo ser considerada todo o edifício, na medida em que os empregados estariam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão que afete todo o edifício, ainda mais quando constatada irregularidades no armazenamento dos reservatórios de óleo diesel. Recurso de Embargos conhecido e desprovido." (E-RR-764/2001-048-02-40.8, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ-16/5/2008)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, -s-, da Portaria nº 3214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia-, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR- 16 da Portaria nº 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não-provido, no tópico. [...]." (E-RR-3200/1999-023-02-00.0, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ-18/4/2008)

"EMBARGOS - TELESP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO - PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma eventual explosão tem o potencial de afetar a totalidade do prédio. Precedente da C. SBDI-1. [...]" (E-RR-388/2003-013-15-40.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-29/2/2008)

Dou provimento ao recurso para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença de piso, no tocante ao adicional de periculosidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, restabelecer a sentença de piso, no tocante ao adicional de periculosidade.
Brasília, 08 de outubro de 2008.

ministro barros levenhagen
Relator

RK/rk

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